Promulgada em 1º de outubro de 2003, a… (CEPS Pref Arapiraca 2018)

Questões de Direitos Humanos · CEPS Pref Arapiraca

Direitos HumanosEstatuto da Pessoa Idosa – disposições preliminares e direitos fundamentaisCEPS Pref Arapiraca 2018

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Promulgada em 1º de outubro de 2003, a lei nº 10.741 estabeleceu a criação do Estatuto do Idoso. Ele é um importante marco jurídico na legislação do Brasil, principalmente por respeitar o que estava previsto na Constituição de 1988. O Estatuto assegura ao idoso:

Aa gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, inclusive nos serviços seletivos, aos maiores de 60 anos de idade.Ba obrigatoriedade de participação no custeio da entidade de longa permanência em que está abrigado.Co direito de admissão para cargos de qualquer natureza para a atividade profissional, com limite de idade de 65 anos.Dprioridade absoluta no atendimento por sua própria família em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.Egratuidade sem restrições em todos os serviços.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.