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Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalDistrito Federal e TerritóriosCebraspe 2019

TJDFT

Ao definir a organização político-administrativa do Estado brasileiro, o constituinte determinou que o Distrito Federal

Adeve ser regido por sua Constituição e pelas leis que adotar, observados os princípios da CF.Bé competente para organizar e manter sua polícia civil, sua polícia militar e seu corpo de bombeiros militar.Cacumula as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios.Dé competente para explorar diretamente serviços e instalações de energia elétrica.Eé competente para legislar sobre a organização administrativa do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.