Question

A re sp e ito dos co n tra to s a d m in istra tivo s, é co rre to

Accepted Answer

C) a d e c l a r a ç ã o d e n u l i d a d e d o c o n t r a t o a d m in is tra tiv o o p e ra e fe ito s re tro a tivo s, m as não e x o n e ra a A d m in is tra ç ã o P ública do d e v e r de in d e n iz a r o c o n tra ta d o pelo que este já h o u ve r exe cu ta d o .

Answer

A) a A d m in is tra ç ã o P ública não se obriga a re ssa rcir o s d a n o s s o f r i d o s p e l o c o n t r a t a d o e m c o n s e q ü ê n c ia da re scisã o un ila te ra l fu n d a d a em in te re sse público.

Answer

B) a A d m in is tra ç ã o P ública possui a p re rro g a tiva de a l t e r a r u n i l a t e r a l m e n t e a s c l á u s u l a s re g u la m e n ta re s e e c o n ô m ic o -fin a n c e ira s dos c o n tra to s a d m in istra tivo s.

Answer

D) o a to de re s c is ã o u n ila te ra l do c o n tra to a d m in is tra tiv o é d is c ric io n á rio e, p o rtanto, im une ao co n tro le ju ris d ic io n a l.

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