De acordo com a Lei Complementar nº 101… (MS (SARMENTO) 2011)

Questões de AFO e Direito Financeiro · MS (SARMENTO)

AFO e Direito FinanceiroRenúncia de receitaMS (SARMENTO) 2011

Pref Pelotas

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 05/05/00, a renúncia da receita, dentre outras, compreende:

AOutros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, crédito presumido, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e subvenção econômica.BAnistia, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral e remissão.CSubsídio, concessão de isenção em caráter não geral, anistia e remissão.DRemissão, subsídio, outros benefícios que correspondam a tratamento específico e compensação.

Mais questões de Renúncia de receita

Fundatec 2026Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas a seguir: I. A dívida consolidada compreende obrigações financeiras assumidas com exigibilidade superior a doze meses…
Instituto Verbena 2026A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, exige a observância de cond…
AROEIRA 2026O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou uma determinada concessão de benefícios fiscais que previa a ampliação da lista de produtos isentos do Imposto de Importação. Durante…
FGV 2026A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou lei estadual, de iniciativa parlamentar, concedendo isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a determi…
NOSSO RUMO 2026O Prefeito de um Município, visando fomentar o desenvolvimento tecnológico local, submete ao Departamento de Contabilidade um projeto de lei que concede isenção de Imposto Sobre S…

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.