Question

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos trouxe significativas inovações no regime jurídico dos contratos administrativos, buscando assegurar melhor os objetivos da gestão pública. Nesse sentido, de acordo com nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que

Accepted Answer

C) a lei exige a designação formal de um ou mais fiscais e de, pelo menos, um gestor para cada contrato, com atribuições distintas definidas em regulamento.

Answer

A) a designação de fiscais e gestores de contrato é opcional, cabendo ao contratado indicar se haverá ou não acompanhamento pela Administração.

Answer

B) o gestor de contrato é o responsável por atestar a conformidade do objeto e emitir o termo de recebimento definitivo, enquanto o fiscal atua exclusivamente em questões contábeis.

Answer

D) o fiscal do contrato pode celebrar aditivos contratuais, desde que haja justificativa técnica e autorização prévia da contratada.

Answer

E) a nova Lei de Licitações elimina a necessidade de formalização do contrato nos casos em que o valor não ultrapasse R$ 100.000, independentemente da modalidade de contratação.

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