Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2022
Prefeitura Municipal de Ibarama/RS Concurso Público N°
Questão de Legislação Penal Especial
Execução: Fundatec 704_BASE_NFI_DM 27/12/202211:56:03
De acordo com os termos da Lei Maria da Penha, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.