Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaFCC 2018
FCRIA (AP)
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei n 11.340/2006), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, dentre outras:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.