Questões de Direito Administrativo · ProGPe UFSCAR

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosProGPe UFSCAR 2019

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Questão de Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, o processo disciplinar destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, deverá ser concluído no prazo de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.