Question

Os Princípios Orçamentários são regras básicas estabelecidas por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina que devem ser observadas rigorosamente durante o processo de elaboração, execução e controle do Orçamento Público por todos os entes federativos. Sobre os princípios orçamentários, assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

C) Princípio da Unidade ou Totalidade: Evidencia que todas as receitas e despesas da administração pública devem estar contidas numa só lei orçamentária. De acordo com este princípio previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/64, cada ente da federação (União, Estado, Distrito Federal ou Município) deve possuir apenas um orçamento, estruturado de maneira uniforme.

Answer

A) Princípio da Universalidade: Fundamentado nos artigos 3º e 4º da Lei nº 4.320/1964, este princípio evidencia que o orçamento deve ser universal, ou seja, conter todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Answer

B) Princípio da Anualidade ou Periodicidade: Este princípio determina que a vigência do orçamento deva ser limitada apenas a um exercício financeiro que obrigatoriamente deverá ser coincidente com o ano civil.

Answer

D) Princípio Orçamentário da Exclusividade: Previsto no art. 5º da Lei 4320, este princípio prevê que as receitas e despesas orçamentárias devem ser autorizadas pelo Poder Legislativo em parcelas discriminadas e não pelo seu valor global, facilitando o acompanhamento e o controle do gasto público.

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