Mévio propôs ação indenizatória em face… (FACET 2019)

Questões de Direito Processual Civil · FACET

Direito Processual CivilPrerrogativas processuais da Fazenda Pública e remessa necessáriaFACET 2019

Pref Belo Jardim

Mévio propôs ação indenizatória em face do Município Z, capital do Estado J. Após os trâmites processuais foi proferida a sentença em desfavor do município, o condenando à reparação de danos morais e materiais no valor de líquido correspondente a 500 (quinhentos) salários mínimos. Inexistindo nulidades e certificado o transcurso do prazo sem propositura de recurso em face da decisão, nos termos da Lei 13.105/2015, o juiz deverá:

AIntimar a Fazenda Pública para a apresentação de impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.BRemeter os autos para confirmação pelo tribunal para que, após a confirmação da sentença, ela possa produzir seus efeitos.CIntimar a Fazenda Pública para dizer se tem interesse no reexame da matéria junto ao tribunal.DOficiar o presidente do tribunal para que ele possa avocar os autos e reexaminar a decisão condenatória.ECertificar o trânsito em julgado da sentença e intimar a parte vencida para o pagamento espontâneo da obrigação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.