Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)AMEOSC 2025
CM D Cerqueira
Questão de Direito Constitucional
Acerca dos Princípios Fundamentais e dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal de Oficial Legislativo - 1 1988, julgue as afirmativas a seguir. Marque V, para verdadeiro e F, para falso: (__)A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos da República Federativa do Brasil e constituem normas constitucionais de eficácia plena, não admitindo limitações infraconstitucionais ao seu núcleo essencial. (__)Os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal possuem aplicabilidade imediata, embora alguns exijam regulamentação infraconstitucional para disciplinar aspectos procedimentais de seu exercício. (__)Tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros de cada Casa, passam a ter hierarquia de norma constitucional, integrando o bloco de constitucionalidade. (__)A separação dos Poderes, ainda que seja um dos princípios fundamentais expressos na Constituição Federal, admite, por simples autorização legislativa, que um Poder exerça, de forma ampla, as funções típicas de outro Poder. Assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
