Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)FGV
Concurso Público para a Prefeitura de Caraguatatuba
Questão de Direito Constitucional
Sobre os direitos e garantias fundamentais no país, analise as afirmativas a seguir. I. Uma das implicações do direito à vida é a proibição constitucional da pena de morte, a menos de guerra declarada pelo Presidente da República e autorizada pelo Congresso Nacional. II. O direito à propriedade privada também é um direito fundamental. Desse modo, não há possibilidade constitucional de desapropriação. III. O direito à liberdade se estende à liberdade de pensamento e de expressão artística, intelectual ou de comunicação. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
