Analise os itens em relação à Lei n. 8.… (Instituto CONSULPAM 2023)

Questões de Direito Administrativo · Instituto CONSULPAM

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesInstituto CONSULPAM 2023

Pref Jacareí

Analise os itens em relação à Lei n. 8.666/1993, assinalando a alternativa CORRETA:

AO regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.BDe acordo a legislação pertinente, é vedada, pela autoridade competente, ainda que prevista no instrumento convocatório, a exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.CApós a fase de adjudicação, ocorre a fase de homologação da licitação.DÉ possível afirmar que a modalidade concorrência é a única admitida para contratar obras e serviços de engenharia.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.