Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Cebraspe 2020
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Questão de Legislação Penal Especial
O Congresso Nacional brasileiro, no uso de suas prerrogativas, derrubou o veto do presidente da República, mantendo as modificações da Lei n.º 10.778/2003. Tais modificações, que vigoram desde março de 2020, norteiam a conduta do profissional de saúde frente a situações de violência contra a mulher. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem. A violência contra a mulher engloba não somente a violência sexual, mas também a violência física, patrimonial, moral e psicológica, previstas na Lei Maria da Penha.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.