Question

As empresas estatais, integrantes da Administração Pública Indireta, de acordo com as disposições legais, devem

Accepted Answer

E) ter finalidade lucrativa, ser constituídas na forma da legislação comum, mas devem ser precedidas de autorização legislativa, da qual deverão constar os parâmetros e objetivos da empresa estatal, além de sua função social.

Answer

A) ser constituídas sob a forma de sociedade por ações, e ter a integralidade do capital social votante sob a titularidade de entes federados ou de pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta.

Answer

B) ser prestadoras de serviço público, não sendo mais autorizadas, desde a edição da referida lei, empresas estatais exploradoras de atividade econômica.

Answer

C) ser instituídas por lei, quando se tratar de sociedade de economia mista, da qual deve constar o rol das hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, o que, na ausência de lei, também pode ser estabelecido por ato próprio das empresas estatais.

Answer

D) ter o objeto social integralmente dirigido ao atendimento do interesse coletivo, na forma indicada pelo acionista controlador, admitida a gestão do negócio com intuito lucrativo diante de remanescente de produção ou serviço.

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