Questões de Direito Constitucional · GUALIMP
Direito ConstitucionalDireito de propriedadeGUALIMP 2018
CM Nova Venécia
Questão de Direito Constitucional
Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.