Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portosFGV 2022
Concurso Público para o Senado Federal
Questão de Direito Administrativo
Em relação às resoluções e atividades da ANTT, agência reguladora dos transportes terrestres no Brasil, analise as afirmativas a seguir. I. A passagem comprada pelo viajante tem validade de um ano, a contar da data de sua primeira emissão, independentemente de estar com data e horário marcados. II. A ANTT não regula a acessibilidade aos veículos por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, mas apenas cumpre as normas da ABNT. III. Além do DPVAT, os ônibus das empresas de transporte interestadual de passageiros devem ser cobertos, em território nacional, por um Seguro de Responsabilidade Civil. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.