Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizaçõesFEPESE 2022
Pref Chapecó
Questão de Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Complementar no 130, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal de Chapecó. 1. Vencimentos é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Iei. 2. Vencimento é a contraprestação do cargo acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 3. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e das temporárias, estabelecidas em lei. 4. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.