A propósito da gestão de tributos e fin… (Instituto Verbena 2018)

Questões de Direito Tributário · Instituto Verbena

Direito TributárioOutros temasInstituto Verbena 2018

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

A propósito da gestão de tributos e finanças de Goiânia, segundo o Código Tributário Municipal,

Aé vedado ao Prefeito, tendo em vista o interesse da Administração, celebrar transação sobre créditos tributários.Bcabe ao Prefeito estabelecer, em regulamento, as condições e os critérios para celebração dos convênios.Cé permitido ao Prefeito, por decreto, dar isenção a dívidas provenientes do recolhimento do ISTI.Dé permitido ao Prefeito, por lei complementar, fixar as alíquotas do IPTU.

Mais questões de Outros temas

FGVUma sociedade empresária adquiriu mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária “para frente”, tendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sido r…
FGVConsidere as informações a seguir, relativas a uma empresa. • Capital Próprio: R$ 10 milhões, com um custo de 12% ao ano. • Dívida: R$ 5 milhões, contratada a uma taxa de 8% ao an…
FGVAs opções a seguir apresentam hipóteses em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade da incidência de tributo…
FGVO Município Beta foi condenado em ação judicial ao pagamento de indenização de natureza alimentar a diversos servidores. Os precatórios foram expedidos em 2022. Em 2023 um dos cre…
FundatecSegundo o CTN, NÃO extingue o crédito tributário:

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.