Question

CONHECIMENTO ESPECÍFICO - 30

Assinale a alternativa está de acordo com as disposições constitucionais:

Accepted Answer

C) “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e nos demais preceitos constitucionais.”

Answer

A) “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição do respectivo Estado e nos demais preceitos constitucionais.”

Answer

B) “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em três turnos, com o interstício quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e nos demais preceitos constitucionais.”

Answer

D) “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e nos demais preceitos constitucionais.”

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