Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeInstituto AOCP 2014
HU Brasil HC-UFMG
Questão de Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o art. 103 da Constituição Federal de 1988, pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
Lei seca citada
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