Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduaisFGV 2025
PM RJ
Questão de Direito Administrativo
O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ) é o conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos da Lei Estadual nº 9.537/2021 e das normas e regulamentações específicas. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 9.537/2021, é incorreto afirmar que perderá o direito à pensão militar o beneficiário que
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