Question

O Direito ordena muitas coisas no cenário social buscando solucionar conflitos e regular as condutas. Dentro dessa ciência encontramos o aspecto tributário que veio regular a atividade financeira do Estado dando a este a forma necessária de recursos para suprir os anseios da sociedade através da receita dos tributos. Mas para que o Estado tenha a competência de cobrar essa receita tributária faz-se necessário uma legislação que lhe forneça a competência necessária para tanto, logo sobre esse assunto marque a alternativa incorreta:

Accepted Answer

E) Os tratados internacionais prevalecem sobre a legislação interna, seja anterior ou mesmo posterior, revogando assim a lei com ele conflitante e incompatível em matéria tributária.

Answer

A) O decreto regulamentador tributário não é obrigatório, e não são todos os tributos que possuem decreto regulamentador. Muitos entes federativos instituem e cobram tributos valendo-se apenas da lei ordinária.

Answer

B) O regulamento tributário faz a consolidação, em um texto único, de diversas leis sobre um tributo, além de estabelecer regras relativas a obrigações acessórias.

Answer

C) A Constituição Federal limita-se a dar aptidão e a atribuir competência tributária estabelecendo os tributos possíveis de serem criados, assim como os entes aptos a criar cada tributo.

Answer

D) As normas complementares não podem modificar as leis, nem os decretos e regulamentos, por isso não asseguram ao contribuinte o direito de não pagar um tributo que seja efetivamente devido, nos termos da lei.

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