Questões de Direito Constitucional · Fundep

Direito ConstitucionalIncompatibilidades e perda de mandato parlamentarFundep 2006

TJ MG

Questão de Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê a decisão, pelo voto secreto, no âmbito das Casas Legislativas, relativamente à perda do mandato de deputado ou senador que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.