Questões de Direito Administrativo · Legalle

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básicoLegalle 2026

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Questão de Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, que institui o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa que identifica CORRETAMENTE um documento utilizado para definir e dimensionar a obra ou o serviço.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.