Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE PR)

Direito ConstitucionalConstituições estaduaisCom. Exam. (MPE PR) 2009

MPE PR

Questão de Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo na Constituição do Estado do Paraná, analise as seguintes assertivas e após assinale a alternativa correta: I – a proposta de emenda à Constituição Estadual será discutida e votada em dois turnos, considerando-se a mesma aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de três quintos dos membros da Assembléia Legislativa; II – será nominal a votação de emenda à Constituição Estadual; III – as leis complementares são aprovadas por maioria absoluta dos integrantes da Assembléia Legislativa; IV – a matéria constante do projeto de lei rejeitado somente pode constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria dos Deputados; V – não pode ser objeto de lei delegada a matéria reservada à lei complementar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.