Questões de Direito Processual Penal · Fundep

Direito Processual PenalTribunal do júriFundep 2005

TJ MG

Questão de Direito Processual Penal

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Considerando-se o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que, no Tribunal do Júri, compete ao Juiz Sumariante

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.