Questões de Direito Administrativo · IDECAN
Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduaisIDECAN 2025
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Questão de Direito Administrativo
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975) institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado. Nos termos da Lei, devemos observar corretamente que o funcionário gozará:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.