São todas situações que excepcionalment… (FAFIPA 2017)

Questões de Direito Constitucional · FAFIPA

Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosFAFIPA 2017

Pref Bandeirantes PR

São todas situações que excepcionalmente autorizam a intervenção do Estado em seus Municípios, EXCETO se:

ADeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por quatro anos consecutivos, a dívida fundada.BNão forem prestadas contas devidas, na forma da lei.CNão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.DO Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.