No que concerne o Art. 33, § 4o do Códi… (GAMA 2023)

Direito PenalPenas privativas de liberdade e regimes de cumprimentoGAMA 2023

Pref Juscimeira

No que concerne o Art. 33, § 4o do Código Penal, quem comete crime contra a administração pública estará sujeito a:

AProgressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou.BProgressão de regime do cumprimento da pena incondicionada à reparação do dano que causou.CDevolução do produto do ilícito praticado, sem os acréscimos legais.DDevolução do produto do ilícito praticado, depois da sentença transitada em julgada e com os acréscimos legais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.