Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisQuadrix 2024
CREF 7
Questão de Direito Constitucional
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais no Brasil, julgue os itens a seguir. A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.