Questão de Legislação Penal Especial

Dentre os direitos fundamentais previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente está o direito à convivência familiar e comunitária. O ECA demonstra rigor no respeito a esse direito na medida em que define em seu artigo 23 que a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Ainda, o § 1o do mesmo artigo estabelece que não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a família deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção e a criança ou o adolescente será