Question

Assinale a alternativa incorreta, tendo como base o Código Tributário Nacional:

Accepted Answer

B) A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência executiva plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, e nas Leis Orgânicas dos Municípios, e observado o disposto no CTN.

Answer

A) O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Answer

C) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Answer

D) O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

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