A jurisprudência uníssona do Supremo Tr… (FGV 2013)

Questões de Direito Processual Penal · FGV

Direito Processual PenalTeoria geral dos recursosFGV 2013

OAB

A jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal admite a proibição da reformatio in pejus indireta. Por este instituto entende-se que

Ao Tribunal não poderá agravar a pena do réu, se somente o réu houver recorrido – não havendo, portanto, recurso por parte da acusação.Bo juiz está proibido de prolatar sentença com condenação superior à que foi dada no primeiro julgamento quando o Tribunal, ao julgar recurso interposto apenas pela defesa, anula a sentença proferida pelo juízo a quo.Co Tribunal não poderá tornar pior a situação do réu, quando não só o réu houver recorrido.Do Tribunal está proibido de exarar acórdão com condenação superior à que foi dada no julgamento a quo quando julga recurso da acusação.

Mais questões de Teoria geral dos recursos

Ver as 372 questões de Teoria geral dos recursos

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.