Direito ConstitucionalOutros temasAMEOSC 2025
Pref Tunápolis
Questão de Direito Constitucional
O setor de compras de uma empresa mantém um cadastro detalhado de seus fornecedores, que inclui não apenas dados da pessoa jurídica (CNPJ, endereço), mas também dados de pessoas físicas, como nome completo, CPF e telefone de contato dos vendedores e 1 representantes comerciais. Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, o tratamento desses dados requer cuidados específicos. Analise as afirmativas a seguir: I.O tratamento desses dados pessoais encontra base legal na hipótese de execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados. II.A empresa, na qualidade de controladora dos dados, deve adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas. III.Caso a empresa compartilhe essa base de dados com parceiros comerciais para fins de marketing, sem o consentimento explícito dos titulares (vendedores), ela estará violando os princípios da finalidade e do consentimento previstos na LGPD. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
