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Direito ConstitucionalIniciativa legislativaLegalle 2021

Pref Agudo

Questão de Direito Constitucional

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, será exercida por manifestação de, pelo menos, quantos por cento do eleitorado do Município?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.