Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasCebraspe 2025
TCE MS
Questão de Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, com base no disposto na Lei Orgânica do TCE/MS. I A Assembleia Legislativa estadual detém competência privativa para deliberar sobre afastamentos de conselheiros e auditores do TCE/MS. II As partes legítimas para denunciar ao TCE/MS a ocorrência de irregularidades ou ilegalidades resumem-se a associações, cidadãos e partidos políticos. III Tanto a representação quanto o pedido de informação são procedimentos ordinários no TCE/MS. IV As tomadas de contas devem ser por término de gestão, quando esta não coincidir com o exercício financeiro. Assinale a opção correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.