Questões de Direito Administrativo · COMPERVE
Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantesCOMPERVE 2016
Pref Jurucutu
Questão de Direito Administrativo
Visando assegurar a motivação no âmbito dos atos administrativos, a Lei de Processo Administrativo Federal expõe, em seu art. 50, quando se faz obrigatória a motivação. Nesse sentido, a legislação mencionada determina que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.