Questão de Direito Administrativo

Leia, os textos a seguir. Senado aprova nova Lei de Licitações Em sessão remota nesta quinta-feira (10/12/2020), o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) n° 4.253/2020, que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei n° 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei n° 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei n° 12.462/11), além de agregar temas relacionados. O texto vai agora à sanção do presidente da República. O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/12/10/senado-aprova-nova-lei-de-licitacoes. Acesso 20/02/2021. Fonte: Agência Senado Sancionada lei que flexibiliza regras de licitação para enfrentar a pandemia A nova lei também regulamenta a competência de governadores e de prefeitos para impor normas de isolamento, quarentena e restrição de locomoção. Entre outros pontos, a Lei n° 14.035/20, publicada na quarta-feira (11/08/2020) no Diário Oficial da União, dispensa de licitação todas as compras e serviços, inclusive obras, necessários ao enfrentamento da pandemia. Também permite a compra de equipamentos usados, desde que haja garantia do fornecedor. A Lei n° 13.979/20 já previa a dispensa de licitação durante a pandemia, mas apenas compras de equipamentos e serviços de saúde. Além das mudanças nas regras licitatórias, a Lei n° 14.035/20 regulamenta a competência legal de governadores e de prefeitos para impor normas de isolamento, quarentena e restrição de locomoção. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/683775-SANCIONADA-LEI-QUE-FLEXIBILIZA-REGRAS-DE-LICITACAO-PARA- ENFRENTAR-A-PANDEMIA. Adaptado. Acesso em 18/02/2021. Fonte: Agência Câmara de Notícias12/08/2020 09:14 Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. “É dispensável a licitação para aquisição ou contratação de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional”. PORQUE II. “é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei: comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas”. Sobre essas asserções, é correto afirmar que