Question

As Comissões Parlamentares de Inquéritos são comissões temporárias, instaladas no âmbito da Casa Legislativa, que devem desempenhar suas atividades em harmonia com os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República. A respeito dessas comissões, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) Podem determinar a quebra do sigilo telefônico, mas não a realização de interceptações telefônicas.

Answer

B) Têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo praticar, no exercício de suas atribuições, todo e qualquer ato de competência do Poder Judiciário.

Answer

C) Não precisam assegurar a representação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa Legislativa, diversamente ao que se verifica em relação às comissões permanentes.

Answer

D) Podem convocar o Chefe do Poder Executivo para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

Answer

E) Somente estão autorizadas a solicitar o depoimento de autoridades públicas, não dos cidadãos em geral, que devem ter a sua intimidade preservada.

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