O Município de Caixas D’Água, assolado… (IVIN 2023)

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributárioIVIN 2023

Pref Santana do PI

O Município de Caixas D’Água, assolado pela intensa seca, editou lei concedendo prorrogação dos pagamentos de todos os débitos de IPTU e ISS vencidos ou com lançamento já iniciados até a data de sua publicação. De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta sobre a medida utilizada e seus efeitos:

AA medida foi a transação, que tem como efeito a extinção da exigibilidade dos créditos tributários.BA medida foi a moratória, que tem como efeito a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários.CA medida foi a compensação, que tem como efeito a extinção da exigibilidade dos créditos tributários.DA medida foi a remissão, que tem como efeito a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários.EA medida foi a moratória, que tem como efeito a extinção da exigibilidade dos créditos tributários.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.