Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalIntervenção federalFCC 2012

TJ RJ

Questão de Direito Constitucional

Na hipótese de um Estado-membro da Federação deixar de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, prevê a Constituição da República que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.