Questões de Legislação Penal Especial · SHDias
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaSHDias 2022
Pref Itu (SP)
Questão de Legislação Penal Especial
O artigo 4° da "Lei nº8 .069, de 13 de julho de 1990- ECA" afirma que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Sendo que a garantia de prioridade não compreende:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.