Question

Após ter sido devidamente contratada por meio de licitação para prestar serviço ao Município de Várzea Paulista, constatou-se que a empresa “MNO” atrasou, injustificadamente, por 60 dias, a execução do contrato. Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Lei de Licitações e Contratos (Lei no 8.666/1993), e considerando o disposto no respectivo contrato, é correto afirmar que o Município poderá

Accepted Answer

E) aplicar multa de mora, que poderá ser descontada da garantia contratual, e rescindir imediata e unilateralmente o contrato.

Answer

A) aplicar multa de mora à empresa, que poderá ser descontada da garantia, mas não poderá rescindir unilateralmente o contrato, em razão de o atraso ser inferior a 90 dias.

Answer

B) rescindir unilateralmente o contrato e aplicar multa de mora à empresa, que não poderá ser superior ao valor da garantia contratual.

Answer

C) notificar a empresa concedendo-lhe o prazo de 90 dias para regularização contratual, sob pena de multa e rescisão unilateral do contrato após esse prazo.

Answer

D) aplicar multa até o limite do dobro do valor da garantia e rescindir o contrato unilateralmente se o atraso vier a superar 90 dias.

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