Direitos HumanosConselho TutelarUNITINS 2019
UNITINS – I Concurso Público Unificado de Jaú do Tocantins, Palmeirópolis e São Salvador do Tocantins (Edital )
Questão de Direitos Humanos
No que concerne ao Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 131, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei. Defina com V para verdadeiro e F para falso, sobre as atribuições do Conselho: ( ) Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. ( ) Requisitar serviços públicos e privados nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. ( ) Encaminhar à Defensoria Pública notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. ( ) Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
