Há impedimento do Conselheiro, sendo-lh… (FGV 2025)

Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasFGV 2025

TCE RR

Há impedimento do Conselheiro, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo em que

Atenha atuado como auditor de controle interno ou externo, ou parecerista.Bfor herdeiro presuntivo, donatário ou empregador do responsável ou interessado.Cfor amigo íntimo ou inimigo do responsável ou do interessado.Dreceber dádivas antes de iniciado o processo.Ealguma das partes for credora ou devedora do Conselheiro.

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