De acordo com a Lei n.º 8.666, de 1993,… (DES IFSUL 2012)

Questões de Direito Administrativo · DES IFSUL

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuaisDES IFSUL 2012

IF SUL

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De acordo com a Lei n.º 8.666, de 1993, a garantia para assegurar o cumprimento dos contratos administrativos

Aé imposta unilateralmente pela administração, ante o princípio da legalidade.Bdepende de previsão no instrumento convocatório, cabendo ao interessado a opção por uma das modalidades previstas em lei.Cnão depende de previsão no instrumento convocatório, e a modalidade é escolhida pela administração.Dé exigida apenas na fase da habilitação, quando apurada a qualificação econômicofinanceira.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.