Direito ConstitucionalMunicípiosLegalle 2026
Pref Cerro G do Sul
Questão de Direito Constitucional
40. Em relação à Lei de Questão Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), analise as afirmativas a seguir: I. A perda da função pública poderá ser determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. II. As e penais produzirão eÍeitos sentenças civis em à de relação ação improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria. III. O malbaratamento de bens ou haveres integrantes do patrimônio da Administração Pública configura ato de improbidade de administrativa causador lesão ao erário. É CoRRrrO o que se afirma em: (A) I,ll e III. (B) Iell,apenas. (C) Ielll,apenas. (D) II e III, apenas.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F): ( ) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal. ( ) Cabe aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação inÍantil e de ensino fundamental e médio. ( ) A promoção e a proteção do patrimônio historicocultural local cabem aos Municípios, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.