Question

Leia o texto abaixo. Em primeiro lugar, a existência de escalonamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia constitucional, pois, ocupando a constituição a hierarquia do sistema normativo é nela que o legislador encontrará a forma de elaboração legislativa e o seu conteúdo. Além disso, nas constituições rígidas se verifica a superioridade da norma magna em relação àquelas produzidas pelo Poder Legislativo, no exercício da função legiferante ordinária. Dessa forma, nelas o fundamento do controle é o de que nenhum ato normativo, que lógica e necessariamente dela decorre, pode modificá-la ou suprimi-la. (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2002.) Quanto à cláusula de reserva de plenário estatuída pela Constituição Federal de 1988 para o controle judicial de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

C) A obediência à cláusula constitucional da reserva de plenário é imposta aos tribunais componentes da estrutura judiciária do Estado Brasileiro, razão pela qual é inaplicável ao controle incidental de constitucionalidade realizado por Tribunais de Contas.

Answer

A) É desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do plenário ou em súmula do Supremo Tribunal Federal.

Answer

B) Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência no todo ou em parte.

Answer

D) Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes sobre a questão.

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