Direito ConstitucionalMunicípiosVunesp 2007
CM SP
Questão de Direito Constitucional
Analise as seguintes afirmativas: I. Fusão é a reunião de um Município a outro, perdendo um deles a personalidade, que se integra na do território do outro. II. Anexação é a junção da parte desmembrada de um território a Município já existente, que continua com sua personalidade anterior. III. Desmembramento é a separação de parte de um Município para se integrar noutro ou constituir um novo Município. IV. A criação de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, devendo ser posteriormente confirmada por referendo da população interessada. Está correto somente o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


